O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, sendo despicienda sua intimação sobre a existência de prejuízo.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.