Magna Concursos
3476963 Ano: 2013
Disciplina: Veterinária
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ

Conforme a Lei n. 3.467/00, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro. Em relação ao exercício do agente fiscalizador, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados. Em propriedades privadas compete-lhes apenas observar as instalações, não podendo obter informações relativas a projetos, instalações e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o espaço privado e o sigilo industrial.

II. Ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.

III. Ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência apenas em estabelecimentos privados, competindo-lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, não sendo necessário o
respeito ao sigilo industrial.

Assinale:

 

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