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Respondida
1234191
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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Ceará - CE
Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:
A
organização administrativa da Defensoria Pública.
B
fixação das custas judiciais.
C
atividades financeiras em geral.
D
transferência temporária da sede do governo municipal.
E
limites dos territórios municipais.
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