- CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
- CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
- CPC 1973CPC-1973: Prazos
- CPC 1973CPC-1973: Ação de consignação em pagamento
- CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias
Com relação às ações de procedimento especial, os prazos para contestar especificamente as ações de nunciação de obra nova, reintegração de posse, prestação de contas e consignação em pagamento são, respectivamente: