nos dissídios coletivos, é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.

os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, desde que não atue em causa própria.

nos dissídios individuais os empregados e os empregadores deverão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

ao advogado não serão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.