Questão 226526

226526 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete

ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta