Questão 2765547

2765547 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que:

impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos posteriormente à entrada em vigor da lei que a autorize.

aplica-se em relação à criação de novos tributos, mas não em relação ao aumento de alíquota de tributo já existente.

não é válida a instituição de tributo pelo Poder Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo.

o Poder Executivo pode reduzir a alíquota de contribuição de intervenção econômica incidente sobre combustíveis, mas não pode restabelecê-la ao patamar anterior à redução.

o aspecto pessoal e temporal da regra matriz de incidência tributária independem de definição por lei, podendo ser definidos por norma de hierarquia inferior.

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