Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

As despesas empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar. Para ocorrer o regular pagamento desses valores, é necessário consignar dotação na LOA do exercício subsequente, submetendo-os novamente ao estágio do empenho.