- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido para os integrantes de
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido para os integrantes de