O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo ao salário, por no máximo 15 (quinze) dias, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, participar de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias, mesmo que não consecutivos, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

O empregado que for aposentado por invalidez terá o seu contrato de trabalho interrompido durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício.