estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

exige que o governo divulgue o orçamento público de forma estrita à sociedade, publicando relatórios sobre a execução da gestão fiscal; e disponibilize para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa

prescreve que a LOA dos entes federados coadune informações sobre receitas, despesas e bens tangíveis e intangíveis.

determina a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e a disponibilização para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.