O pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas – TLFF, prevista no Código Tributário do Município de Oriximiná, é obrigatório para a emissão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos. No entanto, estão previstas, no referido código tributário, algumas isenções quanto ao pagamento da TLFF. NÃO estão cobertas por essa isenção
