A portaria SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro de 2023,
aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros
(MoluBiS), que estabelece o controle higiênico-sanitário dos
moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o
seu monitoramento e sua fiscalização. Com base no regulamento
sobre Vigilância sobre Contaminantes e Trânsito de Moluscos
Bivalves, marque a alternativa correta.
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