O remitente não é responsável pelos tributos relativos aos bens remidos.

A responsabilidade pelo crédito tributário pode ser atribuída por decreto a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A vedação legal a que tabeliães respondam solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, diz respeito apenas ao IPTU.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, somente responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.