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3396709 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

Em relação ao domicílio tributário, a partir das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional- CTN (Lei n.º5.172/1966), analise as assertivas:

l. O domicílio tributário é o escolhido pelo sujeito passivo, em regra.

ll. Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo sujeito passivo, cabe ao sujeito ativo defini-lo.

III. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, caso em considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável: quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, quanto às pessoas jurídicas, o lugar da sua sede ou do seu estabelecimento.

Está(áo) CORRETA(S)

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