Magna Concursos
1817907 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Provas:

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, é de competência dos municípios.

 

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