Questão 2203780

2203780 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considere que o Poder Executivo de determinado município está acima do limite estabelecido para despesas de pessoal. Além da possibilidade de redução de carga horária e consequente redução da remuneração dos servidores, são ações gradativas que poderão ser adotadas para o seu enquadramento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.

Exoneração de vinte por cento dos cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de quinze por cento dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.

Redução em vinte por cento das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.

Exoneração de, pelo menos, vinte por cento dos cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores estáveis, perda do cargo do servidor não estável.

Redução em, pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, demissão de servidor estável.

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