Prova Completa: Procurador (Pref. Ilhéus-BA - CONSULTEC

2203799 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:

A

O controle externo do município será exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios com o auxílio da Câmara Municipal.

B

As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

C

O município com mais de três milhões de habitantes poderá criar o Tribunal de Contas do Município para fiscalizar e exercer o seu controle externo.

D

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Inexiste obrigatoriedade de controle interno na Prefeitura, vez que a fiscalização dos atos do Executivo Municipal é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

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2203798 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Agentes PúblicosRemuneração

Quanto à remuneração e aos subsídios dos agentes públicos e políticos municipais, é incorreto afirmar:

A

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos municipais não poderão exceder o subsídio mensal do Governador.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

E

Os secretários municipais, apesar de não serem detentores de mandatos eletivos, são considerados agentes políticos.

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2203797 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.

I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a

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2203796 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considerando-se as disposições do Capítulo IV da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

B

A composição das Câmaras Municipais, quantitativo de vereadores em cada Casa Legislativa, obedecerá a critérios populacionais e econômicos.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

D

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal, até o dia dez de cada mês.

E

Compete ao Município, com a cooperação técnica do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal que disciplina a matéria.

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2203795 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Espécies TributáriasTaxas

O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes

A

do regular exercício do poder de polícia administrativa.

B

de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.

C

de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.

D

de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.

E

de serviços prestados por empresas sediadas no Município.

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2203794 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Legislação Estadual e Municipal

Em relação ao Alvará de Autorização previsto na legislação referente ao uso e a ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:

A

Será emitido a pedido do proprietário, do possuidor ou do profissional.

B

Será emitido a pedido do proprietário, do possuidor e do profissional.

C

É dispensável para pequenas obras de reparos, limpezas ou pinturas sem alterações de paredes e estruturas.

D

O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação dependerá de sua finalidade e não poderá exceder de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido.

E

O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação dependerá de sua finalidade e não poderá exceder de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido.

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2203793 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 3.746/2015, referente ao uso e à ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar.

I. O Solo Criado é o resultado da concessão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupação Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos públicos, e reger-se-á pelo disposto na Lei.

II. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, sendo vedado qualquer tipo de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

III. Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir deverá ser exercido respeitando o permitido pelo CAB – Coeficiente de Aproveitamento Básico - previsto para cada zona de uso de acordo com o Anexo II da Lei, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do imóvel.

A alternativa em que todos as afirmativas estão corretamente indicadas é a

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2203792 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Com relação à Procuradoria Municipal de Ilhéus, é correto afirmar:

A

O Procurador Geral do Município de Ilhéus será nomeado pelo Prefeito e deverá ser escolhido, exclusivamente, entre os integrantes da carreira jurídica de Procurador Municipal.

B

O Município de Ilhéus criará um corpo jurídico, constituído por advogados do Município, para o atendimento e acompanhamento jurídico gratuito das pessoas comprovadamente carentes da comunidade ilheense.

C

A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus somente pode atuar como representante do Município na esfera judicial, cabendo ao Chefe do Executivo a representação extrajudicial.

D

O concurso para Procurador Geral do Município de Ilhéus deverá ocorrer em momento diverso àquele realizado para Procurador Municipal.

E

O Município de Ilhéus criará um corpo jurídico, constituído por procuradores do Município, para o atendimento e acompanhamento jurídico gratuito das pessoas comprovadamente carentes da comunidade ilheense.

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2203791 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica Municipal de Ilhéus pode ser emendada mediante proposta ______________

I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. do Prefeito Municipal.

III. de dois terços dos membros da Câmara.

IV. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a

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2203790 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Procurador
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Sr. X, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, trabalhou, durante o feriado do carnaval, acompanhando o Prefeito nos compromissos oficiais referentes à folia momesca. Ao retornar ao exercício das atribuições de confiança inerentes ao cargo que ocupa, requereu com fulcro no Art. 149, do Estatuto do Servidor Público de Ilhéus, o pagamento de horas extras.

Em face dessa situação hipotética, pode-se afirmar que o requerente

A

logrou êxito em sua pretensão, vez que a legislação disciplinadora dos direitos e deveres do funcionalismo ilheense prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

B

logrou êxito em sua pretensão, por ser servidor público municipal.

C

teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário é incompatível com o exercício do cargo em comissão ou função gratificada.

D

teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário é incompatível, exclusivamente, com o exercício do cargo em comissão.

E

teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento de horas extras não encontra fundamento no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Ilhéus.