- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Lei Federal 10.216, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A Lei diz que a internação psiquiátrica
somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Pela
Lei são considerados tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e
internação compulsória. O Art. 8°, § 1o diz que a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo
de setenta e duas horas, ser comunicada ao pelo responsável técnico do
estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da
respectiva alta. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: