Os contratos de trabalho por prazo determinado não poderão ser estipulados por mais de 2 (dois) anos.

O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando de contrato de experiência.

Os contratos de trabalho somente poderão ser acordados por escrito.

O contrato de experiência poderá exceder 90 (noventa) dias desde que previamente autorizado pelo Sindicato de Classe.

O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser renovado por várias vezes e independente de período, sem causar modificação na sua modalidade de contrato.