É inconstitucional lei estadual que obriga empresas do setor têxtil a identificarem as peças de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual.

É constitucional lei estadual que restringe o conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob o fundamento do livre exercício da atividade econômica, princípio constitucional assegurado no Art. 170.

O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de todas as pessoas com deficiência física.

Tratado de Mararqueche visa facilitar o acesso ás obras publicadas às pessoas com deficiência visual ou que tenham outras dificuldades para ter alcance ao texto impresso.

A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência foi aprovada pelo Brasil pelo rito especial e, portanto, possui status de emenda constitucional.