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Respondida
3084775
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Novo Gama-GO
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GO
Novo Gama-GO
É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à sua profissão, atendidas as exigências da legislação vigente, na sua residência, independentemente da zona em que a mesma esteja situada, nas seguintes condições:
A
será permitido o exercício de atividades poluentes sob qualquer forma, ainda que incompatíveis com o uso residencial do imóvel, já que, quem decide sobre a destinação do referido imóvel é o proprietário
B
o exercício das atividades poluentes somente poderá ocupar até 20 m² (vinte metros quadrados) de área construída do imóvel utilizado;
C
independentemente do porte, empreendimentos econômicos potencialmente geradores de impactos indesejáveis para o meio urbano, para o sistema viário e para o meio ambiente, deverão ter seus projetos apreciados e aprovados, sem prejuízo de outras exigências legais feitas por parte das legislações municipal, estadual e federal, pelo Conselho da Cidade e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiental;
D
independentemente do porte, empreendimentos econômicos potencialmente geradores de impactos indesejáveis para o meio urbano, para o sistema viário e para o meio ambiente deverão ter seus projetos apreciados e aprovados por órgão próprio, ou seja, pelo Conselho da cidade, unicamente;
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