Questão 3132124

3132124 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Com base na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990 do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, selecione a alternativa correta.

A referida lei entrou em vigor no dia 1º de maio de 1990.

O regime jurídico dos servidores públicos é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei prevê que o servidor público poderá ser removido a seu pedido, desde que haja um interesse da administração de pessoal.

A licença para tratamento de saúde é concedida por um período de até 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

O regime dos servidores públicos municipais é estabelecido pela legislação federal.

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