Questão 2610386

2610386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEF-MG

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação
Provas ×

Jurisprudência

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.

A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.

A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.

Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação

Acesse sua Conta

Crie uma Conta