Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, quando no desempenho de função administrativa.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.