o processo legislativo inicia-se de pronto com a sua transformação em projeto.

o Projeto de Resolução – PR, o Projeto de Decisão Normativa – PDN, ou o Projeto de Ato Normativo – PAN estabelecerão as condições para sua aplicação, podendo apenas eventualmente conter matéria estranha ao objeto a ser normatizado.

em nenhuma hipótese o mesmo assunto pode ser disciplinado por mais de um ato administrativo normativo de mesma hierarquia.