Questão 1305813

1305813 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Segundo disciplina do Código Civil/2002, é nulo o negócio jurídico que tiver por objeto fraudar lei imperativa sendo anulável aquele realizado por pessoa que se encontre em estado de perigo.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

É nulo o negócio jurídico simulado, que não ressalvará inclusive o direito do terceiro de boa-fé.

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, desde que não exista lei dispondo em contrário.

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