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Respondida
2374039
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-RS
Provas:
Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
A interpretação da legislação tributária:
A
não se ocupa dos princípios, conceitos e formas de direito privado, nem mesmo para a verificação do alcance das normas constitucionais de competência.
B
é sempre literal, tendo em conta o princípio da legalidade estrita.
C
envolve o emprego da analogia, desde que não implique exigência de tributo não previsto em lei.
D
não admite o emprego da eqüidade.
E
está sob reserva de jurisdição.
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