A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

A LDO disporá acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos privados.

A LDO disporá acerca de condições e inexibilidades para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.