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4207885 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, considere as assertivas a seguir.

I. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu poderão ser executadas de forma remota, total ou parcialmente, fora das dependências físicas dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, sob a modalidade de teletrabalho.
IV. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

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