Terá suas alíquotas máximas fixadas em lei complementar.

Terá suas alíquotas mínimas fixadas em lei complementar.

Poderá ser instituído pelos Municípios sobre os serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, ressalvados aqueles sobre os quais incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Não incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.