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3478247 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ
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Sobre a Lei 6803/1980 que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, julgue os itens.

I - Nas áreas críticas de poluição as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental.

II - As zonas serão classificadas nas seguintes categorias: uso estritamente industrial; uso predominantemente industrial; uso diversificado.

III - As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.

IV - É vedado, nas zonas de uso estritamente industrial, o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos danosos em decorrência dessas funções.

V - O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais nas áreas críticas é da competência da União e não exclui a exigência de licenças para outros fins.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

 

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Analista Ambiental

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