Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A Lei n.º 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, culminou em um longo processo de avaliação de experiências de gestão de recursos hídricos e de formulação de propostas para a melhoria dessa gestão em nosso país. É um marco histórico de grande significado e importância para os que aqui trabalham com recursos hídricos. A política desdobra-se em: fundamentos, objetivos, diretrizes de ação e instrumentos.
J. T. S. Kettelhut et al. In: M. A. V. de Freitas (org.). O estado das águas no Brasil. Brasília: ANEEL/SIH/MMA/SRH/MME, 1999, p. 21-6 (com adaptações).
O texto acima destaca a importância da promulgação da Lei n.º 9.433/1997 para a gestão de recursos hídricos no Brasil. Acerca da temática e da lei abordada pelo texto, julgue o item subsequente.
Os instrumentos são os recursos a serem utilizados e, entre eles, destacam-se: os planos de recursos hídricos, a outorga de direitos de uso, a cobrança pelo uso da água, o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso, a compensação a municípios e o Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos.
