Questão 2500603

2500603 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

O Código Tributário Nacional não prevê como matéria submetida à reserva legal:

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