Questão 2945917

2945917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS

Provas:

Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre o direito de preempção, é CORRETO afirmar que:

Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é válida para todos os efeitos.

Pode fixar as áreas em que incidirá o direito de preempção por meio de Decreto do Prefeito Municipal.

Não pode ser utilizado para fins de regularização fundiária ou criação de unidades de conservação.

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