A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este fixar residência no município que foi eleito Vereador.

A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.

A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Extingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Extingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.