Magna Concursos
1043457 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
 

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