Magna Concursos
2380981 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE
Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. A pena do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral será diminuída da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Assinale:
 

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