o seu objeto é o orçamento público e os demonstrativos fiscais elaborados para fins de controle das metas fiscais.

o regime orçamentário deve ser utilizado para apurar o resultado patrimonial, sendo que as receitas são reconhecidas de acordo com o fato gerador e as despesas no momento da saída de dinheiro do caixa.

as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária, devem ser evidenciadas.

as empresas de economia mista e as empresas estatais dependentes devem aplicar integralmente as NBCs TSP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

o governo distrital e seus respectivos poderes devem observar as disposições da Lei n° 6.404/1976, em detrimento do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.