Questão 2529319

2529319 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMA
Orgão: Câm. Belém São Francisco-PE

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os créditos adicionais são comumente denominados de alterações orçamentárias. Todas as afirmações abaixo sobre os créditos adicionais estão corretas, EXCETO.

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos adicionais estão diretamente relacionados à execução do orçamento porque representam, na linguagem orçamentária, alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento.

Criar crédito orçamentário destinado a atender despesas não fixadas na LOA, ou seja, nova dotação orçamentária é chamado de crédito adicional Suplementar.

A autorização para abertura de créditos adicionais é sempre legal porque deve estar autorizada na LOA, em leis especiais ou são abertos por Medida Provisória. É a aplicação do princípio da reserva legal ou legalidade ao orçamento público

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