Dispõe sobre a produção, o transporte interno, a comercialização, o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Dispõe sobre a produção animal e a utilização de antibióticos, deliberando sobre o transporte de animais exóticos.

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 vias: uma para o comerciante e outra para o produtor.

É permitido utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário agronômico.

É permitido reutilizar as embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins.