Questão 1306623

1306623 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCAB
Orgão: SESAcre

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Orçamento Público

O exercício financeiro é o período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Sobre o exercício financeiro pode-se afirmar corretamente que:

pertencem a ele as receitas arrecadas e as despesas legalmente empenhadas no período temporal correspondente.

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício posterior ao que forem arrecadados.

os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência anual, que tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício somente quando a anulação ocorrer antes do encerramento da receita do ano em que se efetivar.

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