Questão 301332

301332 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o disposto na Parte Geral do Código Civil, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

Lei nova que estabelece disposições gerais revoga leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria.

Se na vacatio legis ocorrer nova publicação do seu texto legal, o prazo de obrigatoriedade dessa lei continua sendo contado a partir da primeira publicação.

A responsabilidade civil subjetiva impõe o dever de indenizar sem necessidade da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

Quando a declaração de vontade do agente não estiver de acordo com o ordenamento jurídico ou com sua vontade real considera-se o negócio jurídico inexistente.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

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