Questão 3253613

3253613 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Marque a alternativa correta quanto ao Comitê Gestor do Simples Nacional:

Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.

Disciplinará somente a forma em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

Disciplinará somente as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

Inexistem no ordenamento jurídico brasileiro, competências próprias do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Não poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.

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