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197995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Araucária-PR
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Conforme a Lei n.º 10.826/03, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:


I. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n.º 10.826/03.

II. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

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