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Respondida
179124
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Olímpia-SP
Provas:
Telefonista
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na
A
Lei Orgânica.
B
Lei Complementar Municipal.
C
Constituição Federal.
D
Medida Provisória Federal.
E
Lei Complementar Federal.
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