Trata-se de imposto de competência exclusiva do Município:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.
V - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.