Considere as duas situações descritas a seguir:

I. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo seja postulante em processo administrativo de objeto análogo.

II. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo tenha orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.

Nos termos da Lei Estadual nº 12 209/2011.