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3186926 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO

Analise as afirmações e assinale a correta.

I- Pelo Decreto-lei Estadual n.° 1233, de 31 de Outubro de 1938, a Vila de Santa Rita do Pontal passou a denominar-se Município de Pontalina, nome derivado de Pontal que por sua vez se origina por estar nas proximidades dos Rios dos Bois, Meia Ponte e dos Lobos.

II- No dia 17 de Dezembro de 1935, o Governador Pedro Ludovico Teixeira, baixou o Decreto-Lei n.º 497, nomeando o primeiro Prefeito Municipal, Aloysio Reis, e os componentes da primeira Câmara de Vereadores do Município de Santa Rita do Pontal, sendo empossados no dia 1º de Janeiro de 1936, quando se instalou oficialmente o Município.

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