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Respondida
547702
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
IESES
Orgão:
Pref. São José-SC
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana
Acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB), é correto afirmar:
A
É um instrumento de índole urbanística, ambiental, registral, etc., que visa regularizar núcleos urbanos informais consolidados.
B
Na REURB-S, os ocupantes custeiam os estudos e as obras de infraestrutura urbana a ser implantadas.
C
Não cabe REURB em áreas de preservação permanente.
D
A competência para o processo administrativo de REURB é concorrente entre União, Estados, DF e Municípios.
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